Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade (aponta violação aos arts. 7º, XIII, da CF/88, 195, da CLT, CLT e 436, do CPC/1973,CPC/1973, ao subitem 15.13 e anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78 do mte e à Portaria 470/11 da secretaria de atenção à saúde, bem como contrariedade à Súmula 47/TST e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)