Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Delimitação de período ou quantum (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88, 320, II, e 460, do CPC/1973,CPC/1973 e 111, do CCB/2002, Código Civil e contrariedade à Súmula 331/TST VI, do TST).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)