Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Atos processuais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de protesto no momento oportuno.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126/TST e Súmula 297/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, 765 e 843, § 1º, da CLT, 130 e 131, do CPC/1973, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)