Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Alegação de violações constitucionais, legais e divergência jurisprudencial não configuradas. Decisão em consonância com a Súmula 51/TST I, e com a Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 51/TST I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-I, deste TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... (Continua)