Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0003.7300

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Arestos citados inservíveis à comprovação da divergência jurisprudencial. Violação legal e contrariedade à Súmula do TST não demonstradas.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois os arestos jurisprudenciais citados não se prestam ao fim de comprovar o dissenso jurisprudencial (896, «a, da CLT c/c súmula 296/TST). Além disso, não houve demonstração de que a decisão foi proferida em desconformidade com a Súmula 199/TST. ... ()

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