Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Ausência de violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Não provimento.

«A tese de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no CPC/1973, art. 458, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX, ao CPC/1973, art. 458, ou ao CLT, art. 832, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que a Autora não fazia jus às gratificações semestrais, não configurando, tal constatação, negativa de prestação jurisdicional ou supressão de instância. ... (Continua)