Jurisprudência Selecionada
1 - TST Anuênios. Supressão. Parcelas asseguradas em contrato de trabalho (aponta violação aos arts. 468, 611 e 613, da CLT, CLT e contrariedade à Súmula 277/TST e divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatado que o anuênio foi instituído por norma interna do empregador, incorporando-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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