Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade.

«No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o autor «realizava transporte de vagões tanques contendo óleo diesel e querosene, conduzindo locomotiva (s) cuja capacidade é de 10.000 litros, de acordo com a prova pericial, fls. 1.326. O contato do autor com o agente perigoso não se deu de forma fortuita ou eventual nos períodos assinalados no laudo, fls. 1329/1331, não havendo falar, também, que nesses períodos o tempo de exposição ao risco fosse reduzido, de forma a desautorizar o direito ao pagamento. Portanto, quanto ao tempo de exposição ao agente de risco, a Corte a quo assentou que o contato era habitual. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem no tocante à exposição habitual do reclamante a atividade de risco demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST do Trabalho. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que se considerou devido o adicional de periculosidade, não violou o disposto no CLT, art. 193. ... (Continua)