Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rescisão contratual. Quitação. Súmula 330/TST.

«A pretensão da parte formulada no recurso, de que a quitação passada pelo empregado tenha eficácia liberatória geral em relação ao extinto contrato de trabalho, não encontra respaldo na jurisprudência do TST, ante os termos da própria Súmula 330 deste TST, segundo a qual «a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Dessa forma, no contexto noticiado, não é possível visualizar a contrariedade apontada à Súmula 330/TST, muito menos a higidez da divergência jurisprudencial colacionada, diante da iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)