Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 5.811/72. Horas extras. Reflexos no repouso do petroleiro.
«Impõe-se dar provimento ao agravo quando satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso que se pretende destrancar, por possível violação do Lei 5.811/1972, art. 7º. ... ()
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