Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista da faculdade. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A jurisprudência do TST já se manifestou no sentido de que a controvérsia atinente à extensão da política salarial estabelecida pelo CRUESP demanda a interpretação da legislação estadual e não constitucional. Inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista com fulcro no CLT, art. 896, «c. De outra parte, os arestos transcritos são inservíveis, porquanto em desconformidade com o disposto no CLT, art. 896, «a e na Súmula 337/TST I, «a e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)