Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de depósito recursal relativamente ao agravo de instrumento previsto no CLT, art. 899, § 7º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não efetuado o depósito recursal previsto pelo CLT, art. 899, § 7º. Caberia à parte efetuar o recolhimento do depósito equivalente à metade do montante do depósito para fins de interposição de Recurso de Revista, vigente à época da interposição do Agravo de Instrumento. Entendimento em consonância com o CLT, art. 899, § 7º. Ainda que haja requerimento na peça de Agravo de Instrumento, de concessão da gratuidade de justiça, tal pedido torna - se inócuo, porquanto a jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, por não se tratar de despesa processual, e sim de garantia do juízo. Logo, como o benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcança o depósito recursal correspondente à garantia do juízo da execução. Assim, não efetuado o depósito pelo Reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento. Precedentes. ... (Continua)