Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração.
«Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, conforme o disposto na Súmula 278/TST e no CLT, art. 897-A, determinar a complementação do dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote