Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma convencional. Garantias do empregado. Período pré-aposentadoria.

«A decisão regional reconheceu ao reclamante (vigilante) o direito à indenização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Decisum mantido, tendo em vista que o recurso de revista foi denegado por ausência de fundamento recursal, pois a parte sequer apontou quaisquer das hipóteses autorizadoras de recurso de revista, previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c (violação legal/constitucional, contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e divergência jurisprudencial). Decisão agravada mantida por seus fundamentos, pois não infirmada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)