Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0009.4600

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo concedido pelo empregador (Súmula 118/TST). Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre Portaria e local de trabalho (Súmula 429/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()

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