Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Aluguel de veículo do empregado para prestação de serviços. Natureza jurídica da parcela (alegação de contrariedade à Súmula/TST 367 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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