Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0009.7400

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da caixa econômica federal. Bancário. Horas extras excedentes da sexta diária. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento sobre a tese de utilização da remuneração do cargo correspondente à jornada de seis horas (Súmula 297/TST I e II, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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