Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Piso salarial. Professor. Lei 11.738/2008. Jornada de 20 horas semanais. Pagamento proporcional do piso salarial nacional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 1º, III e IV, da CF/88 e 6º da Lei 11.738/08, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)