Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Hora extra. Redução da jornada de trabalho. Condição mais benéfica. Incorporação ao contrato de trabalho. Invocação do CF/88, art. 22, I. Falta de prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 22, I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)