Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acúmulo de função. Recurso desfundamentado.

«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º - A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... (Continua)