Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como de divergência jurisprudencial. Decisão em consonância com a Súmula 6/TST. Incidência da Súmula 333 e § 4º do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 6/TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... (Continua)