Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Honorários periciais. Acórdão transcrito na íntegra. Não cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição integral do acórdão no item impugnado não atende ao disposto no artigo 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. ... (Continua)