Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Inexigibilidade do título executivo (inovação recursal). Benefício de ordem. Falência do devedor principal. Habilitação do crédito no juízo falimentar. Execução dos sócios da contratada. Descabimento (ausência de violação constitucional). Juros de mora (inovação recursal).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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