Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.

«O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93/TST, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, o recolhimento a menor desse valor não atende a essa finalidade precípua. No caso dos autos, na sentença, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000, 00. A reclamada, quando interpôs o recurso ordinário, recolheu, a título de depósito recursal, apenas a quantia de R$ 3.290, 85, insuficiente para a garantia do juízo, acarretando irremediavelmente a deserção do recurso de revista. ... (Continua)