Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0013.0100

1 - TST Juros de mora. Divergêcia jurisprudencial sem previsão no CLT, art. 896, alínea «a.

«Em relação aos juros de mora, verifica-se que a reclamada, no agravo de instrumento, ampara seu pedido apenas em divergência jurisprudencial oriunda de Turma/TST, fonte sem previsão na alínea «a do CLT, art. 896. ... ()

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