Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se a existência de omissão da decisão recorrida no que diz respeito ao conteúdo do TRCT homologado. Nesse ponto, é importante esclarecer que, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula 330/TST e seu item I do TST, a quitação dada pelo empregado «tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, além de que, relativamente às parcelas que deveriam ser quitadas na vigência do contrato de trabalho, «a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Assim, o esclarecimento fático acerca das parcelas quitadas na rescisão contratual mostra-se de importância vital para o correto deslinde da demanda, visto que o tema é objeto de impugnação por parte da reclamada em recurso de revista por ela manejado. Constatada, portanto, ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)