Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0013.6800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição intercorrente (Súmula 266/TST. Ausência de violação do CF/88, art. 7º, XXIX).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF