Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revisa. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Agravo de petição.
«Em se tratando a hipótese de recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição, a admissibilidade do apelo limita-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim, não prospera o agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista desprovido dos pressupostos de admissibilidade. ... ()
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