Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. Inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Questões acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão na fase de execução (ausência de violação constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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