Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Custeio. Complementação de aposentadoria (ausência de violação a dispositivo constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação a dispositivo constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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