Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário (alegação de violação aos arts. 5º, II, IV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, CLT e 12, VI, e 13, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade à Súmula 164/TST e divergência jurisprudencial).

«Mantém-se a irregularidade de representação, porquanto comprovado que o subscritor do recurso ordinário não estava investido de poderes para atuar no feito. Assim, não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)