Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Diferenças salariais. Afronta à coisa julgada. Não configuração (ausência de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI). Integração das horas extras no aviso prévio indenizado (ausência de violação do CF/88, art. 5º, II Súmula 266/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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