Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laborativa.

«Não há omissão a ser sanada na decisão embargada, em que esta Turma, de forma completa, clara e fundamentada, não conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada, com amparo na Súmula 422/TST, levando em consideração o fato de não ter indicado, especificamente, quais dispositivos de Lei e, da CF/88 teriam sido violados e as Súmulas do TST que teriam sido contrariadas, nem transcrito os arestos constantes do recurso de revista que estariam aptos ao processamento do apelo. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, condena-se a segunda reclamada, Sanofi, ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)