Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo fundamentado na alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV (Súmula 459/TST). Prêmio assiduidade (desfundamentado). Horas extras (desfundamentado).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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