Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. «intervalo entrejornada (violação aos arts. 66 e 67, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o Lei 9.719/1998, art. 8º, assim como o CLT, art. 66, vêm a concretizar o comando constitucional inserto no CF/88, art. 7º, XXII, norma de natureza fundamental, assegurando ao trabalhador avulso a observância do direito, cuja responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário por dois turnos na mesma jornada recai sobre o gestor de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)