Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Título executivo. Inexigibilidade. Responsabilidade subsidiária.

«A invocação genérica de vulneração dos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 60, III, § 4º, e 102, § 2º, III, da CF/88, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional, qual seja ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais. Precedentes. ... (Continua)