Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa (violação constitucional não configurada). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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