Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Demonstração de culpa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (alegação de violação aos arts. 37, XXI e § 6º, e 193, da CF/88, 186 e 927, do CCB/2002, Código Civil e 55, XIII, 58, III, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que restou comprovada a culpa in vigilando do ente público, pelo que a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela Corte Regional resulta em contrariedade à Súmula 331/TST item V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)