Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Inépcia da inicial (violação legal. Não configuração). Reintegração. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Extinção do estabelecimento (acórdão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 339/TST II, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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