Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0019.8000

1 - TST Correção monetária. Recurso desfundamentado.

«No caso, o recurso do reclamante está desfundamentado, no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme/TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no CLT, art. 896 e na Súmula 221/TST. ... ()

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