Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. Bancário. Pré-contratação das horas extras. Nulidade.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item I da Súmula 199/TST, no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, sendo irrelevante a forma de pagamento das horas extras em rubrica separada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)