Jurisprudência Selecionada

1 - TST 6. «limitação da condenação das horas extras. Mesmo operador portuário (violação aos arts. 11, IV, 18, I e 21 da Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)