Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.7700

1 - TST Embargos de declaração. Provimento.

«Embargos de declaração providos para afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto pela reclamada e, com fundamento na Súmula 278/TST e no CLT, art. 897-A, impor efeito modificativo ao julgado, procedendo ao exame da possibilidade do processamento daquele recurso, diante dos argumentos nele contidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()

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