Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar das demais alegações do apelo extremo. Tema 181/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)