Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Acolhimento pelo tribunal de origem. Violação do art. 11 da lef. Ocorrência. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cque, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). ... (Continua)