Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda. Excesso de execução. Adequação dos cálculos. Erro de lançamento. Entendimento fixado na origem com base no conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Saber se, na verdade, não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, decotando-se o tributo considerado inconstitucional, mas sim realizados novos cálculos caracterizando ocorrência de erro de lançamento, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)