Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. CPMf. Tratado internacional firmado entre Brasil e holanda. Princípio da reciprocidade. Inaplicabilidade. Dupla tributação não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a CPMF era uma contribuição, e tinha como fato gerador movimentações financeiras, enquanto que o Imposto sobre a Renda, como o próprio nome apresenta, é um imposto, e incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica proveniente de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo, portanto, situações distintas que, por si só, já servem para fundamentar o indeferimento do pedido e que «inexiste nos autos comprovação a respeito da instituição de qualquer tributo semelhante à CPMF na Holanda, a justificar a eliminação da dupla tributação ou a não-discriminação (fl. 951, e/STJ). ... (Continua)