Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, «entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0) e que, «ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)