Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). ... (Continua)