Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tempo de serviço especial. Ruído. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A tese apresentada, qual seja, violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, baseada no Decreto 3.048/1999, em seu código 2.0.1 e o Decreto 4.882/2003, bem como a sua interpretação divergente, TNU Súmula 32, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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